Vereadores se posicionam contra apostas esportivas e jogos on-line diante do endividamento das famílias e dos impactos na saúde pública
A movimentação bilionária das plataformas de apostas e os prejuízos financeiros enfrentados por milhares de brasileiros levaram a Câmara Municipal de Dourados a se posicionar favoravelmente à proibição das bets no país.
Os vereadores manifestaram apoio à MP (Medida Provisória) nº 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que determina o encerramento das atividades de apostas esportivas e jogos on-line.
A manifestação ocorreu por meio de uma moção apresentada pelo vereador Elias Ishy (PT), que recebeu a assinatura unânime dos parlamentares presentes na sessão ordinária de 9 de novembro.
O documento defende a manutenção da medida, em vigor desde 25 de setembro, que estabelece um período de transição para o encerramento das operações das empresas de apostas.
A dimensão desse mercado aparece nos números do Ministério da Fazenda. Em 2025, aproximadamente 25 milhões de brasileiros utilizaram plataformas autorizadas, movimentando R$ 220,6 bilhões em depósitos.
Além do comprometimento da renda familiar, a expansão das apostas tem provocado preocupação com a dependência em jogos. Dados do Ministério da Saúde apontam crescimento dos atendimentos relacionados ao problema no SUS (Sistema Único de Saúde) entre 2018 e 2025.
Para ampliar a assistência, o governo federal disponibilizou estrutura com capacidade para até 100 mil teleatendimentos mensais especializados em saúde mental.
Segundo Elias Ishy, a arrecadação de impostos não pode se sobrepor aos prejuízos sociais provocados pelas apostas, especialmente quando famílias comprometem recursos destinados à alimentação e à moradia.
Proibição é questionada no Supremo
A manifestação dos vereadores também tem como objetivo reforçar a defesa da medida no STF (Supremo Tribunal Federal), onde a ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) questiona sua constitucionalidade.
A entidade ingressou com a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) nº 8.027, sob relatoria do ministro Luiz Fux, contestando a proibição das plataformas.
A moção será encaminhada ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, com ciência ao relator do processo, formalizando o posicionamento da Câmara de Dourados.
Embora não tenha efeito direto sobre a decisão judicial, o documento representa uma manifestação política do Legislativo municipal em defesa da proibição das bets, em meio ao debate nacional sobre os impactos econômicos e sociais das apostas.

