29/06/2015 13h56 – Atualizado em 29/06/2015 13h56
Deputado vai apresentar Projeto de Lei propondo que o governo fique impedido de taxar propriedades rurais que estiverem sob invasão de índios, sem-terra ou descendentes de quilombolas em todo Mato Grosso do Sul
O deputado estadual Zé Teixeira (DEM) vai apresentar Projeto de Lei na Assembleia Legislativa para impedir o governo de recolher impostos de propriedades rurais que estiverem sob invasão de índios, sem-terra ou descendentes de quilombolas em todo Mato Grosso do Sul. “Não é justo que o produtor tenha sua terra esbulhada, sua lavoura destruída, seu gado furtado, seu patrimônio usurpado e ainda seja obrigado a pagar impostos”, desabafa Zé Teixeira. “O imposto que o cidadão paga é uma contrapartida pelo que ele recebe do Estado e nos casos de invasão de propriedades legitimamente escrituradas esse mesmo Estado perderá o direito de arrecadar impostos enquanto não restabelecer a propriedade”, justifica o deputado.
No âmbito estadual, caso o projeto proposto pelo deputado passe pelo crivo da Assembleia
Legislativa, o go-verno ficará impedido de recolher Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), bem como o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul). “Não é justo que o legítimo proprietário de uma terra tenha seu direito violado e ainda seja obrigado a contribuir com o Esta-do enquanto sua terra, que é sua fonte de receita, está sofrendo esbulho”, analisa Zé Teixeira. “Na maioria dos casos, a invasão dura anos, as vezes passa de década, sem que a reintegração de posse seja cumprida em defini-tivo pela justiça, então não há que se falar em taxar aqueles que estão sendo prejudicados pela inércia do próprio Estado”, completa Zé Teixeira.
Ele defende ainda que o proprietário de qualquer área invadida também fique isento de pagar o Imposto Ter-ritorial Rural (ITR), que tem lançamento federal, mas o recolhimento é feito pelas prefeituras, enquanto persistir a invasão da propriedade. “O produtor fica impedido de plantar, de cuidar da criação, de escoar a produção estocada, enfim, de obter qualquer receita porque sua propriedade está invadida por índios, sem-terra ou descen-dentes de quilombola, e, ainda assim, é obrigado a contribuir com os cofres públicos”, observa Zé Teixeira. “Ora, se ele não bônus com a exploração legal da sua terra, também não deve ter ônus com o pagamento de impostos, mesmo porque a responsabilidade pela restituição da ordem, do direito de propriedade e do Estado de Direito é exclusivamente do governo”, aponta o deputado.
Em relação aos impostos federais, o deputado Zé Teixeira pretende conversar com os deputados federais e senadores da bancada de Mato Grosso do Sul para que eles apresentem projeto semelhante no Congresso Naci-onal. “O produtor rural pessoa física é obrigado a recolher Imposto de Renda (IR), INSS sobre a receita bruta e sobre a remuneração, mas caso ele tenha transformado sua fazenda em uma empresa rural, a carga tributária dispara com o recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), além da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)”, enfatiza Zé Teixeira.
Ele acredita que os deputados federais e senadores de Mato Grosso do Sul não farão oposição à proposta, mesmo porque o Estado é a Unidade da Federação que mais sofre com as invasões de terras particulares por índios. “Não é justo que o produtor tenha que recolher todos esses tributos quanto sua propriedade estiver sofrendo esbulho”, desabafa o deputado lembrando que na esfera federal o produtor rural paga ainda contribuição incidente sobre a receita bruta de produção agropecuária, Seguridade Social para o Seguro Acidente de Trabalho, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar).
SOLUÇÃO
Em outra frente, Zé Teixeira espera que o governo federal tire do papel a proposta de compra de terra para assentamento dos índios desaldeados em Mato Grosso do Sul. Ele considera altamente positiva a proposta de comprar, por valor de mercado, as terras pretendidas pelos índios. “Entendo ainda que da mesma forma que existe Lei impedindo que terra invadida pelo MST possa ser alvo de reforma agrária, que seja editada norma semelhante assegurando que qualquer propriedade invadida por índios também fique impossibilitada de passar por estudos antropológicos, pois essa medida iria acabar com a indústria da invasão fomentada pela Funai e pelas ONGs”, argumenta.
Para Zé Teixeira, quem comprou a terra legitimamente escriturada há mais de 80 anos não pode ser penalizado neste momento. “A história, se é que esta região era ocupada de fato por tantos índios, não pode atropelar a Lei, ou seja, a terra vendida pelo Estado, cujo recibo de pagamento está arquivado na Fazenda Pública, e que teve o título convalidado pelo Cartório de Registro de Imóveis, não pode ficar sem valor diante de estudos antropológicos que não levam em conta um dado simples: os índios aldeados no início do século passado receberam, naquela época, a terra que precisavam para viver, mas as autoridades não atentaram para o crescimento dessas populações?”, questiona.
O deputado cita como exemplos a Aldeia Tey Cue, em Caarapó, e Reserva Indígena de Dourados, que abriga as aldeias Jaguapiru e Bororó. “Quando esta reserva foi criada, há mais de 60 anos, recebeu 400 índios em 3.500 hectares, mas hoje são mais de 15 mil índios no mesmo espaço, ou seja, o que era ideal naquele tempo não é hoje”, ressalta. “Agora eu pergunto: como será essa discussão no ano 2100, ou seja, daqui a 85 anos, quando a população indígena for gigantesca, vão discutir novamente a desapropriação de novas áreas para acomodar os povos indígenas?”.
Na visão do deputado, a simples ampliação das áreas demarcadas não soluciona os problemas das comunidades indígenas. “Veja o que acontece hoje na região de Porto Murtinho, onde os Kadweus foram assentados numa área de R$ 360 mil hectares e agora estão invadindo fazendas localizadas em outras 140 mil hectares, para elevar a reserva para 500 mil hectares”, revela. “O que vai mudar na vida dos Kadweus com essa ampliação?”, pergunta Zé Teixeira. “Usaram o mesmo argumento para tomar 1.180 hectares dos produtores do Panambi e eu pergunto: o que mudou na vida dos índios da aldeia do Panambizinho desde que a área deles foi ampliada? A resposta é simples: nada! Índio não quer terra, índio quer políticas públicas de saúde, de saneamento, de habitação, de educação, de segurança pública e de infraestrutura, bem como apoio para produzir a tirar o próprio sustento com dignidade”, finaliza Zé Teixeira.
